ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 0342/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, QUEBRA-MOLAS, NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE

PORTO WALTER”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Porto
Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de
Porto Walter/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A instalação de ondulações transversais (quebra-molas)

nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas na

Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 ou nas que venham

substituí-la, acompanhando suas atualizações.

Art. 2º - A Prefeitura providenciará os padrões e critérios para

a instalação de quebra-molas ao disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas disposições em contrário.

Porto Walter, Acre, 09 de Dezembro de 2019.

Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito Municipal