ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº168/2023
OBJETO: Construção do mercado do agricultor de Porto Walter.
O Prefeito Municipal de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos 
princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, 
retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais 
do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de modificações do quadro pessoal da comissão de Licitação, visto que tal transição ocorrerá dentro dos prazos recursais.
CONSIDERANDO o interesse administrativo e de conveniência para realização posterior de um 
novo procedimento com clausulas editalícias melhor elaboradas CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes estabelecidos.
RESOLVE; 
REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2023, Processo Administrativo Nº 168/2023 pelos 
motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico https://www.portowalter.ac.gov.br.
Gabinete do Prefeito, aos dias 22 de dezembro de 2023, Porto Walter/Acre.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Muncipa
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação
Tomada de Preços nº 05/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre
Data de Abertura: 15 de dezembro de 2023 às 09h00min
Retirada do edital e abertura: Sede da Prefeitura Municipal Porto Walter – sito 
a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro – Informações: Fone/Fax (68) 3325-8027.
Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados através dos sites: www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes, www.portowalter.
ac.gov.br ou no e-mail porto.walter.cpml@gmail.com.
Objeto: Construção do mercado do agricultor do município de Porto Walter.
Porto Walter – AC, 28 de novembro de 2023.
Emerson Rodrigo Simião de Souza
Presidente da CPML