ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 12/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a proposta de novos valores das Indenizações pela Execução dos Trabalhos de Campo apresentados pela Gestão Municipal a serem pagos aos Servidores Públicos e Prestadores de Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social por causa de seus deslocamentos com pernoite á Zona Rural do Município de Porto Walter.

Art. 2º Os valores fixados são os seguintes:
Servidores Públicos ou Prestadores de Serviços de Nível Superior R$ 200,00
Servidores Públicos ou Prestadores de Serviços de Nível Médio R$ 100,00
Motorista com canoa e motor da Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 80,00
Motorista com a Lancha da Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 100,00
Motorista com embarcação própria R$ 120,00

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retroativo ao dia 27 de Abril de 2021

Porto Walter, 06 de Maio de 2021.

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Vice-Presidente do CMAS
RG: 1148800-0