ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 004 DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde com as alterações
do enfrentamento da Covid-19, Metas e Indicadores para ano
de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter-Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre em reunião Extraordinária online VIA WHATSAPP devido à pandemia do covid-19,
no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O DecretoNº7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre
o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período
2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao
fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde quadriênio 2017-2021,
com as alterações do enfrentamento da Covid-19.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
 
Retroativo ao dia 17 de Março de 2021
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Porto Walter- AC, 31 de Março de 2021.

Alex de Melo Gaspar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologo a Resolução CMS nº. 003/2021, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010,
por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal