RESOLUÇÃO Nº 004 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Retroativo ao dia 13 de julho de 2023
Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano 
de 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas 
atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras
providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº141, 
de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos 
de planejamento da saúde;

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe
sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para
o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único
de Saúde (SUS).

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para
o ano de 2023, do município de Porto Walter da 3ª Região de Saúde
Juruá e Tarauacá/Envida do Estado do Acre, conforme Anexo único
desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Walter- AC, 06 de Setembro de 2023.

Hiana Barros Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

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