ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 012 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos- REMUME da rede
de Atenção Primaria de Saúde do Município de Porto Walter-Ac, para
aquisição de medicamentos básicos, conforme a Relação Nacional de
Medicamentos-RENAME essenciais, visando garantir o abastecimento
da rede básica de saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre em Reunião Extraordinária, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – As competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 166
de 12 de novembro de 2010 e a Resolução do Conselho Nacional de
Saúde nº 333 de 04 de novembro de 2003;

II – A Portaria Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).

III – A Portaria nº 3.992, de 28/12/2017. Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que contemplava a portaria nº 204/2007.

IV – A Resolução Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06 de maio de 2004 em seu art. 1, aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

V – Decreto: 7508/2011 que estabelece estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar relações especificas e complementares de medicamentos; e Portaria Nº 304, de 12 de Maio de 1998 que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos s controle especial.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) do Município de Porto Walter-Acre, para aquisição de medicamentos básicos, conforme a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), visando garantir o abastecimento da Rede Básica de Saúde do Munícipio de Porto Walter.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter - Acre, em 19 de Janeiro de 2022, referente ao dia, 02 de DESEMBRO de 2021.

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº. 011/2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal