ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Resolução CMS Nº 03 de 02 de Dezembro de 2022
Retroativo 30 de junho 2022.

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

Considerando a Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
R E S O L V E:

Art. 1º: Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, do município de Porto Walter da 3ª Região de Saúde Juruá e Tarauacá/Envida do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Walter - AC, 02 de Dezembro de 2022.

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal