ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº. 002 DE 30 DE MARÇO DE 2022
REFERENTE AO DIA 23 DE MARÇO

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Quarta Reunião Ordinária de 2022, biênio 2020/2022, realizada no dia 23 de março de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

e pela Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
e pela Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) do município de Porto Walter-Acre, do ano de 2021, conforme anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Walter- AC, 30 de março de 2022.

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologo a Resolução CMS nº. 002/2022, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde.

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