ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 016, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de Janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001
de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.
Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 1.394,89 (um mil, trezentos e noventa e quatro
reais e oitenta e nove centavos), referente ao recurso do Fundo da Gestão
do SUAS (Estado), para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício