top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

 

RESOLUÇÃO CMAS N°. 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2023


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 19 de Janeiro de 2023, órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência
Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001
de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.
Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;


RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 497,78 (quatrocentos e noventa e sete reais e
setenta e oito centavos), referente ao recurso do Fundo dos Benefícios
Eventuais (Estado), para o exercício de 2023.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício

Resolução N° 14/2023 - APROVAR a Reprogramação de Saldos

  • DOEAC 13.460

    Pág.(s) 125

    Data: 25/01/2023

bottom of page