ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS N°. 012, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022, no valor de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito
centavos) referente ao recurso do Incremento Estadual Emergencial,
para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício
Resolução N° 12/2023 - APROVAR a Reprogramação de Saldos
DOEAC 13.460
Pág.(s) 125
Data: 25/01/2023