ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 61,23 (sessenta e um reais e vinte e três centavos)
referente a recurso em decorrência da Infecção Humana pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) para a compra de Equipamentos de Proteção
Individual – EPI, para os profissionais das Unidades Públicas de Atendimento
do SUAS, para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício