ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃO CMAS N°. 007, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da
outras providências, e

Considerando, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as
Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março
de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania,
na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de
programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências;

Considerando ainda a Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que
institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define
metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos
das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro
de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Índice do recurso
do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD
PAB, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação de saldos de 31 de dezembro
de 2022 no valor de R$ 6.300,14 (seis mil, trezentos reais e quatorze
centavos), para o exercício de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício