ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências, e
Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Financeiro dos Serviços da Proteção Social
Básica, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º APROVAR ainda a Reprogramação de Saldos em 31 de dezembro de
2022, no valor de R$ 10.647,34 (dez mil, seiscentos e quarenta e
sete reais e trinta e quatro centavos), para o exercício de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício.