ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de Maio de 2020, órgão

de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de

Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

e da outras providências;


Considerando a Portaria nº. 369, de 29 de Abril de 2020 e a

Portaria nº. 378, de 7 de Maio de 2020.


RESOLVE:


Art. 1º APROVARo Plano de Ação socioassistencial nos

municípios devido à situação de Emergência em Saúde

Pública decorrente do COVID-19.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Porto Walter, 27 de Maio de 2020.


Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16

Resolução N°03/2020 - APROVAR o Plano de Ação socioassistencial

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.816

    Data 10/06/2020

    Pág.(s) 43

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