ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 019 de 25 de Outubro de 2022
Referente ao dia 24/10/222

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de Outubro de 2022, Órgão de Controle Social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR os Planos de Ação referente Cofinanciamento Estadual dos Serviços, Benefícios Eventuais e do Aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social, referente ao segundo semestre de 2022, no valor de R$ 49.589,50 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove
reais e cinquenta centavos) a ser executado pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício