ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 16 de 03 DE JUNHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de Junho de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 14, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS”;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando a Resolução da CIB/AC Nº - 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos Serviços, Benefícios Eventuais e do Aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;

Considerando a Resolução do CEAS Nº 14 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo do Estado do Acre.

Considerando ainda, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, para o Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e a oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o Fortalecimento da Gestão do SUAS, no valor de R$ 49.589,50 (quarenta e nove mil, quinhentos de oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 06 de Junho de 2022.

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente em Exercício do CMAS