ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 016/2020
Retroativo ao dia 24/11/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º CRIAR a Comissão para Análise da Prestação de Contas dos Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através do Cofinanciamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente a Gestão de 2020, com os seguintes membros:
Representante Governamental:
Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
José Giovane Correia da Silva
Representante da Sociedade Civil:
Antônia Andrade da Silva
Juliana Maria Dantas da Silva

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 15 de Dezembro de 2021.

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS