ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 15/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de Julho de 2021, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 01 SNAS/MDS de 18 de Dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o preenchimento do Questionário de Monitoramento da Lancha da Assistência Social, referente ao exercício de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 22 de Julho de 2021.

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Cumpra-se

Francisca Antonia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS