ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N°. 013, DE 19 DE JULHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de Fevereiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

Considerando ainda a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos Serviços e Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, exercício de 2020, conforme abaixo citados: Serviços/ Programas – AEPETI, ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DA PORTARIA MC N°. 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E OS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DA PORTARIA MC N° 378, DE 7 DE MAIO DE 2020;
IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, retroativo ao dia 23 de Fevereiro de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS
e Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal