ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO WALTER


RESOLUÇÃO CMAS N° 01/2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de Fevereiro de 2020, órgão

de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de

Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

e da outras providências;


Considerando a Instrução Normativa nº 01 SNAS/MDS de 18 de
Dezembro de 2014.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o preenchimento do Questionário de nº 05 –

Monitoramento da Lancha da Assistência Social, referente ao exercício de 2019.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Porto Walter, 20 de Fevereiro de 2020.


Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16

Resolução N° 01/2020 - Monitoramento da Lancha da Assistência Social

Ano
Publicação
Meses
Órgão
  • DOEAC 12.755

    Data 10/03/2020

    Pág.(s) 69

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