RESOLUÇÃO CMAS N° 008/2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de Janeiro de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da
outras providências;

Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015,
que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1ºAPROVAR a reprogramação de saldosde 31 de dezembro de
2020no valor de: R$ 70.939,18 (Setenta Mil Novecentos e Trinta e Nove
Reais e Dezoito centavos) referente ao Aporte Financeiro do Estado do
Acre aos Municípios do Estado, no contexto do(COVID-19)para gastos
das ações estratégicas durante esse período de calamidade pública no
atendimento do SUAS, para o exercício de 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 26 de Janeiro de 2021.

Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16