RESOLUÇÃO CMAS N° 007/2021
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de Janeiro de 2021,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

e da outras providências;


Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015,

que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;


RESOLVE:


Art. 1ºAPROVAR a reprogramação de saldosde 31 de dezembro de
2020no valor de: R$ 19.218,28 (dezenove mil duzentos e dezoito reais
e vinte e oitocentavos) referente ao recurso em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)para gastos das ações estratégicas duranteesse período de calamidade pública no atendimento
do SUAS, para o exercício de 2021.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Porto Walter, 26 de Janeiro de 2021.


Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16 

Resolução N°007/2021 APROVAR a reprogramação de saldos de 31 de dezembro de 2020

  • DOEAC 12.972

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    Data 02/02/2021