ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências;
Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação de saldos de 31 dezembro de 2021 no valor de: R$ 1,60 (Um Real e Sessenta Centavos) e também o Plano de Ação Financeiro do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF, para o exercício de 2022.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Walter, 20 de Janeiro de 2022.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
FRANCISCA ANTONIA LEIDAIANE RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE DO CMAS
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Resolução N°006/2022 - APROVAR a reprogramação de saldos
DOEAC 13.209
Pág.(s) 63
Data: 24/01/2022