ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº. 006 DE 24 DE MARÇO DE 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Quarta
Reunião Extraordinária de 2021, biênio 2020/2022, realizada
no dia 24 de março de 2021, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº. 8.080, de 19
de setembro de 1990para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
 
e pela Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, econsiderando
o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente
e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento
da saúde;

e pela Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA) do município de Porto Walter-Acre,
do ano de 2020, conforme anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data
de sua publicação.

Retroativo ao dia 24 de Março de 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Porto Walter- AC, de 31 Março de 2021.

Alex de melo Gaspar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologo a Resolução CMS nº. 006/2021, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010,
por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal