ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO CMAS N° 004/ 2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei n° 077/ 2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – LeiOrgânica de Assistência Social – LOAS,
e da outras providências;

Considerando a Lei Complementar 173/ 2020, que trata de
transferência de recursos para a utilização no SUAS de acordo
coma emergência em saúde pública decorrente da pandemia
por COVID 19.

Considerando ainda a Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios
eventuais de acordo com a legislação do município no contexto
da pandemia por COVID 19.

Considerando ainda a Resolução n° 01/ 2020 da CIB ACRE.

RESOLVE:

Art. 1° APROVA o Termo de Aceite Estadual – Situação de
Calamidade por COVID 19 – Lei Complementar 173/ 2020.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter – AC, 08 de Setembro de 2020.

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Vice Presidente do CMAS
CPF: 029.350.062-24