ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO CMAS N° 004/ 2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de Setembro de 2020,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei n° 077/ 2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – LeiOrgânica de Assistência Social – LOAS,

e da outras providências;


Considerando a Lei Complementar 173/ 2020, que trata de

transferência de recursos para a utilização no SUAS de acordo

coma emergência em saúde pública decorrente da pandemia

por COVID 19.


Considerando ainda a Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional

dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, e oferta dos benefícios

eventuais de acordo com a legislação do município no contexto

da pandemia por COVID 19.


Considerando ainda a Resolução n° 01/ 2020 da CIB ACRE.


RESOLVE:


Art. 1° APROVA o Termo de Aceite Estadual – Situação de

Calamidade por COVID 19 – Lei Complementar 173/ 2020.


Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Porto Walter – AC, 08 de Setembro de 2020.


Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Vice Presidente do CMAS
CPF: 029.350.062-24

Resolução N° 004/2020 APROVA o Termo de Aceite Estadual

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.882

    Data 17/09/2020

    Pág.(s) 80

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