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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO N° 003/ 2022 – CMDCA
RETROATIVO AO DIA 29/09/2022


Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Walter-Ac.


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº. 8.069/ 90 e a Lei Municipal n°. 376/ 2022.


RESOLVE:


Art. 1º - Convocar a XII Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central “Situação dos direitos humanos de criança e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 30 de novembro de 2022.


Art. 2º - O Tema Central será abordado em cinco eixos, sendo Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós pandemia; Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discursão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; Eixo 4: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante após a pandemia de Covid-19.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Porto Walter – AC, 13 de Outubro de 2022


Nairane Teles de Paiva
Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

Resolução N°003/2022 - Convocar a XII Conferência Municipal

  • DOEAC 13.390

    Pág.(s) 56

    Data: 14/10/2022

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