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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO CMAS N° 03/2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências;


Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a reprogramação de saldos de 31 de dezembro de 2021 no valor de: R$ 13.893,08 (treze mil oitocentos e noventa e três reais e oito centavos) referente ao recurso em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) para compra de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS, para o exercício de 2022.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Porto Walter, 20 de Janeiro de 2022.


REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE


FRANCISCA ANTONIA LEIDAIANE RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE DO CMAS


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL

Resolução N°003/2022 - APROVAR a reprogramação de saldos

  • DOEAC 13.209

    Pág.(s) 63

    Data: 24/01/2022

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