ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/ 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Municipal 258/15 e suas alterações, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Porto Walter-Acre,

CONSIDERANDO que compete a Plenária do CMDCA eleger o Presidente e o Vice-Presidente do CMDCA;

CONSIDERANDO a Eleição da Presidência do CMDCA ocorrida em
Reunião Extraordinária realizada em 15 de Março de 2022.

CONSIDERANDO a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros
presentes na reunião extraordinária realizada no dia 15 de Março de
2022, para a Eleição do Vice-Presidente do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR a Mesa Diretora do CMDCA para o período de
Julho de 2021 a Julho de 2023.
Presidente: Nairane Teles de Paiva.
Vice Presidente: Maria Lúcia Bezerra Gondim.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter-Ac, 17 de Março de 2022.

Presidente do CMDCA