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RESOLUÇÃO Nº 006 DE 16 DE JULHO


COM EFEITOS DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de Porto Walter-Ac.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único 
de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e 
de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024, do município de Porto Walter- Acre, da região de Saúde Juruá//Tarauacá e Envira 
do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Porto Walter- AC, 16 de julho de 2024.
Gilsiane França da Costa
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Resolução CMS N°006/2024 - Pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024

  • DOEAC 13.820

    Pág.(s) 104

    Data: 17/07/2024

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Walter - Estado do Acre

CNPJ 63.603.625/0001-68


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 98408-7182 (Macson Alves)

🏢 Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

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