RESOLUÇÃO Nº 003 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Retroativo ao dia 30 de JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a Posse dos novos Conselheiros e a da Eleição 
da Presidência e Mesa Diretora para o Triênio 2023-2026 do
Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso
de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção 
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de
planejamento da saúde;

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe
sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para
o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde
com vistas ao  fortalecimento do planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS).

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Posse dos novos Membros; A eleição da
Presidência e a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde
de Porto Walter-Acre, para o Triênio 2023-2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Walter- AC, 06 de Setembro de 2023.

Hiana Barros da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

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