ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
Resolução da Comissão Eleitoral do CMS Nº 01 de 06 de setembro de 2023.
Retroativo ao dia 29 de maio de 2023.
Dispõe sobre o Regimento do Processo Eleitoral do CMS Triênio 2023/2026.
O Plenário da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, em 
sua Primeira Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2023, no uso 
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº.
8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
e pela Lei Complementar Municipal nº. 392 de 10 de maio de 2023 que 
Revoga a Lei nº 166, de 12 de novembro de 2010,
resolvem:
Aprovar o Regimento Interno das Plenárias do Processo Eleitoral
do Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter Triênio 2023-2026,
conforme segue abaixo.
REGIMENTO INTERNO DAS PLENÁRIAS DO PROCESSO ELEITORAL
TRIÊNIO 2023/2026