RESOLUÇÃO / CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 001/2024
O Conselho Municipal da Educação, reunido no dia 29 de Abril de 2024 para
discutir o documento enviado pela Secretaria Municipal de Educação sobre
a Política da Educação em Tempo Integral neste Município, após a leitura e
discussão sobre os termos dos documentos e considerando a importância
para a educação municipal a implantação da educação em período integral,
nos termos propostos no documento, APROVOU por unanimidade a Política
de Educação em Tempo Integral para ser encaminhada ao Ministério da Educação, via SIMEC.
Ressalta que a organização do projeto político pedagógico e as diretrizes curriculares da escola proponente deverá ser fundamentada na Deliberação nº
01/2024, deste Conselho Municipal de Educação e normas complementares
da Secretaria Municipal de Educação, podendo iniciar as atividades somente
após parecer favorável deste Conselho.
Porto Walter, AC, 02 de maio de 2024
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Presidente do CME de Porto Walter
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito
Resolução CME N°001/2024 - Organização do projeto político pedagógico - CME
DOEAC 13.767
Pág.(s) 62
Data: 03/05/2024