ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

RESOLUÇÃO CMDCA N°. 007 DE13 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO WALTER/AC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Walter/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal N° 376, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Com suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no Município de Porto Walter/Ac.
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA N°. 003, de 30 de março de 2023, que aprovou o Edital 003/2023 que estabelece o procedimento para abertura 
do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028 do município de Porto Walter/AC;
CONSIDERNDO a Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Walter/Ac, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.
Art. 1º. APROVOU em reunião do dia 12/09/2023, com os membros da Comissão do CMDCA, que o horário de votação para Conselho Tutelar, na 
Zona Rural de Porto Walter, será das 07 (sete) às 15 (quinze) horas do dia 01 (primeiro) de Outubro de 2023.
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Walter/AC, 13 de Setembro de 2023.
Registra-se 
Publica-se
Cumpra-se
Suiane da Silva Ribeiro Silva 
Presidente do CMDCA de Porto Walter/AC