RESOLUÇÃO CMDCA N° 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições prevista na Leis Federal 8.069/90 – Estatuo da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Municipal nº 376/2022 e suas alterações, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Porto Walter – Acre. 

CONSIDERANDO Resolução/CMDCA 02/2024, a qual regulamenta o processo de Inscrição dos Serviços que prestam atendimento à Criança e ao Adolescente, termos do artigo do ECA, junto ao CMDCA. 

CONSIDERANDO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, também é uma referência para as resoluções do CMDCA e que protege crianças e adolescentes, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade social;

 CONSIDERANDO A Resolução CMDCA nº 012/2023 determina que os programas e serviços governamentais devem ser inscritos no Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA), especificando os regimes de atendimento.

 CONSEIDERANDO AINDA a Lei n° 13.431, de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 

RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR as inscrições dos serviços governamentais de atendimento socioeducativo em meio aberto, Programas de Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida e orientação e apoio Sociofamiliar e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Porto Walter-Ac, 20 de Novembro de 2024. 

Maria Sulene Pereira da Silva
 Presidente do CMDCA

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