ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS N° 21, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de
25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Considerando a Portaria nº 80, de 23 de novembro de 2023, estabelece a data de abertura a data de abertura do Plano de Ação de 2024 para
preenchimento no sistema;
Considerando ainda o Ofício OF. PMPW/SAS/Nº 485/2023, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal do ano de 2024 para ser inserido no SUAS/WEB.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
E
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Resolução CMAS N°021/2024 - Plano de Ação do Cofinanciamento Federal - SUAS/WEB
DOEAC 13.728
Pág.(s) 158
Data: 07/03/2024