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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO CMAS N° 21, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão de controle 
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 
25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 
Considerando a Portaria nº 80, de 23 de novembro de 2023, estabelece a data de abertura a data de abertura do Plano de Ação de 2024 para 
preenchimento no sistema; 
Considerando ainda o Ofício OF. PMPW/SAS/Nº 485/2023, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal do ano de 2024 para ser inserido no SUAS/WEB.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter 
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Resolução CMAS N°021/2024 - Plano de Ação do Cofinanciamento Federal - SUAS/WEB

  • DOEAC 13.728

    Pág.(s) 158

    Data: 07/03/2024

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