ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 20, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de Janeiro de 2024, órgão 
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 
RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV – Portaria 886/2023, 
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 31 de dezembro 
de 2023 no valor de: R$ 814,84 (Oitocentos e Quatorze Reais e Oitenta 
e Quatro Centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se 
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
E 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter