top of page

EATADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 


RESOLUÇÃO CMAS N° 18, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024, órgão de 
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 
077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias – SIGTV – Portaria 580/2020, 
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023, no valor de R$ 58,95 (cinquenta e oito reais e noventa e cinco 
centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se 
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS 
E
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter

Resolução CMAS N°018/2024 - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024

  • DOEAC 13.692

    Pág.(s) 52

    Data: 15/01/2024

bottom of page