ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024, órgão de 
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 
077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023, 
no valor de R$ 396,24 (trezentos e noventa e seis reais e vinte e quatro 
centavos), referente ao Aporte Financeiro do Estado do Acre aos Municípios do Estado, no contexto do (COVID-19) para gastos das ações estratégicas durante esse período de calamidade pública no atendimento 
do SUAS, a ser executado no exercício de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS E
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter