top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO CMAS N° 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024, órgão de 
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 
077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e 
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
 RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024 – Índice de Gestão Descentralizada da Gestão do SUAS – IGDSUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023, no valor de R$ 136,97 (cento e trinta e seis reais e noventa e sete 
centavos), a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS E
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter

Resolução CMAS N°006/2024 - Plano de Ação Físico Financeiro 2024 – IGDSUAS - CMA

  • DOEAC 13.691

    Pág.(s) 105

    Data: 12/01/2023

bottom of page