ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO DE Nº 04 DE 04 DE ABRIL DE 2025
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião 
Extraordinária realizada no dia 04 de Abril de 2025, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica de 
Assistência Social – LOAS;
 Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional 
de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;