top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre O Plano de Ação Municipal da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com Metas e Indicadores para ano de 2022 a 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter-Acre.


O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:


I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;


II – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):


Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.


III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar O Plano de Ação Municipal da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência com Metas e Indicadores para o ano de 2021 a 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação inclusive na área da saúde no âmbito do município de porto Walter, Acre.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Porto Walter - Acre, em 19 de Janeiro de 2022, referente ao dia, 14 de DEZEMBRO de 2021.


Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde


Homologo a Resolução CMS nº. 011/2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.


Registra-se
Publica-se
Cumpra-se


Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Resolução 014/2021 - Plano de Ação Cuidados à Pessoa com Deficiência

  • DOEAC 13.208

    Pág.(s) 130-131

    Data: 20/01/2022

bottom of page