ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃODO CMS DE Nº 008 DE 23DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a Programação Anual de Saúde com Metas e Indicadores
para ano de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter-Acre.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas
atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de
planejamento da saúde;

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre
o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período
2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao
fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde com Metas e Indicadores
para o ano de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento
do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de porto Walter, Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Porto Walter- AC, 26 de abril de 2021.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Alex de Melo Gaspar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologo a Resolução CMS nº. 008/2021, nos termos da Lei Complementar
Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação
conferida por meio do Decreto de sua criação.

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde