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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº 382/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, usando de suas atribuições legais, o poder executivo municipal encaminhou para o legislativo onde a Câmara Municipal apreciou, aprovou e eu (Prefeito) sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica Art.10. O Plano Plurianual do Município de Porto Walter para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 368 de 30 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.


Art. 2º. Fica incluída no programa Expansão e Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.


Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.


Art. 4º. A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos de Transferência Voluntária do Governo Estadual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


Art. 5º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 368/2021-PPA.


Art. 6°. O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


ANEXO I
Programa EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Ação: Produto Meta
Assistência Odontológica a Pessoas Carentes Pessoas Assistidas 500


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE


Guarsonio Carlos Melo de Souza
Prefeito em exercício

Projeto de Lei Nº 382/2022 - Alteração do PPA 2022-2025 e abre crédito

  • DOEAC 13.420

    Data 30/11/2022

    Pág.(s) 162-163

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