ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Pregão Presencial nº 050/2021

Objeto: Aquisição de materiais permanentes

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis Nº. 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 50/2021, identificou se que após questionamentos de empresas interessadas, o item computador necessita ter sua descrição revista, sendo necessário realizar novas cotações.

RESOLVE

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, cujo  objeto é a Aquisição de materiais permanentes, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Porto Walter – AC, 08 de outubro de 2021.

Sebastião Nogueira de Andrade
Presidente
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação
Pregão Presencial SRP nº 050/2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre

Data de Abertura: 14 de outubro de 2021

Horário: 15h00min

Retirada do edital: Sede da Prefeitura Municipal Porto Walter – sito a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro – Fone/Fax (68) 3325-8027

Local de abertura: Prefeitura Municipal de Porto Walter-Ac – Sala de Reuniões de Licitações.

Objeto: Aquisição de materiais permanentes.

Porto Walter – AC, 30 de setembro de 2021.

Emerson Rodrigo Simião de Souza
Pregoeiro