ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 070/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a), Clemácio Francisco da Silva, inscrito no CPF: 008.408.442-12, na função “Servidor Público” Agente Administrativo da Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art.1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 20 a 25 de abril de 2024. Em Curso “Licitações 
e Contratos com Orientações da nova Lei 14133/2021” e conferir dados institucionais junto aos prestadores se serviços em Cruzeiro do Sul. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 06 (seis) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 17 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e quatro.