ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 38/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA ROCINETE DA SILVA BARBOSA, inscrito no CPF: nº: 006.888.212-
27, na função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio
Branco – Acre nos dias 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de Março de 2023. Para
participar da 1ª Reunião Ordinária da CIB/AC.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês
de Março de Dois Mil e Vinte e três.