ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 78/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Giselle de
Oliveira Braga, inscrito no CPF nº: 438.374.412-53, no cargo/função Médica, 
lotado na Secretaria de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que
se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, 
importando os dias 01 a 04 de abril de 2025, participar da capacitação dos médicos para
inserção do Diu. 
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o
pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 04 do mês
 de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco.