ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 77/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025.DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município: RESOLVE: Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº: 805.760.522-72, no cargo/função Coordenador do PDDE, lotado na Secretaria de Educação, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, importando os dias 06 e 09 de abril de 2025, para o custei de viagem no município de Cruzeiro do Sul. Para uma formação presencial PDDE das Ações Integradas. Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; Cumpra-se; SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco.