ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 76/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (dois) diárias ao servidor (a) Raimundo 
Souza da Silva, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87, no cargo/função Serviços 
Diversos, lotada na Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.
 Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – 
Acre, importando os dias 02 e 03 de abril de 2025, para o custei de viagem 
no município de Cruzeiro do Sul. Para efetuar embarque de equipamentos 
pertencentes a Prefeitura.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês
 de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco.